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Governo regulamenta adicional de periculosidade de 30% para motoboys

by / terça-feira, 21 julho 2015 / Published in Sem categoria

“Diário Oficial da União” a portaria 1.565, do Ministério do Trabalho, que assegura um adicional de periculosidade de 30% do salário dos chamados “motoboys” – sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A regra, incluída no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está em vigor. O normativo estabelece que as atividades laborais com a utilização da motocicleta são consideradas perigosas e, nestes casos, incide o adicional de periculosidade.

De acordo com o advogado trabalhista, o número de motos no Brasil já é 27% da frota do país, citando dados do Denatran, ao mesmo tempo em que os acidentes com o veículo, informou ele, corresponderam a 75% das indenizações de trânsito pagas pelo DPVAT no primeiro semestre de 2014.

Segundo Ortega, a fiscalização terá um "papel importante" para avaliar se o empregador está cumprindo com as normas. "Porém, com a regulamentação do Ministério do Trabalho, o funcionário que não estiver recebendo o referido adicional deve entrar com ações na Justiça para reaver seu direito”, recomendou o advogado.

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